Sumário

Estruturas de governança

Indicadores de Governança

Estratégia

Apoio da Estrutura de Governança à capacidade da UPC de gerar valor

Resultados alcançados ante os objetivos estratégicos e as prioridades da gestão e indicadores estratégicos

Projetos Estratégicos

Integridade

Mecanismos de Controle 

[topo]

Estrutura de governança

No Ministério Público Federal (MPF), a governança sobre a atuação finalística é exercida pelo procurador-geral da República, pelo Conselho Superior do MPF, pelo Conselho Institucional do MPF, pelas Câmaras de Coordenação e Revisão e pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão. Essas instâncias colegiadas possuem poder deliberativo com relação aos temas finalísticos de sua competência (isto é, temas ligados diretamente à atividade-fim institucional).

O diagrama a seguir sintetiza as instâncias de governança finalística e sua relação com os níveis de gestão estratégica, tática e operacional.

 Diagrama do modelo de governança e gestão finalística do MPF.

O procurador-geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e exerce as funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), sendo também o procurador-geral Eleitoral. O PGR é quem designa os subprocuradores-gerais da República para exercer, por delegação, funções junto aos diferentes órgãos jurisdicionais do STF e do STJ. Mais informações sobre o procurador-geral da República podem ser encontradas em sua página no Portal do MPF.

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) é órgão colegiado com atribuições normativas e deliberativas relevantes para a instituição. Atua especialmente na regulamentação de temas da carreira de procurador da República, na definição de critérios e regras para designações para os diferentes ofícios do MPF e na fixação de parâmetros para a distribuição de feitos, incluindo inquéritos. O CSMPF também delibera sobre normas e critérios de atuação institucional e aprecia a proposta orçamentária do MPF. Mais informações podem ser consultadas na página do CSMPF no Portal do MPF.

O CSMPF é presidido pelo procurador-geral da República e conta, ainda, com o vice-procurador-geral da República (membros natos) e com oito subprocuradores-gerais da República, eleitos conforme as regras previstas na legislação de regência, para mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução, além de suplentes.

Normas de criação, composição e funcionamento (links):

• Lei Complementar nº 75/1993 (Lei Orgânica do MPU) – disciplina a existência, a composição e as atribuições do CSMPF (especialmente arts. 54 e 57).

• Resolução CSMPF nº 168/2016 (Regimento Interno do CSMPF) – consolida regras de funcionamento, tramitação e deliberação do colegiado.

As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos colegiados que direcionam a atuação finalística em âmbito nacional. Estão organizadas em áreas temáticas conforme descrito adiante.

1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral:

• Escopo de atuação: área não criminal relativa à educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência (inclusive as complementares pública e privada) e assistência social, conflitos fundiários e fiscalização dos atos administrativos em geral.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 1ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 226, de 3 de outubro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

2ª Câmara de Coordenação e Revisão - Criminal:

• Escopo de atuação: revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, excetuados os temas de atuação das 4ª, 5 ª e 7ª Câmaras.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 2ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 180, de 6 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica:

• Escopo de atuação: defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, as politicas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 3ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 145, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural:

• Escopo de atuação: defesa do meio ambiente e patrimônio cultural com relação a agrotóxicos, área de preservação permanente, fauna, flora, gestão ambiental, gestão de florestas públicas, mineração, patrimônio cultural, poluição, produtos controlados/perigosos, recursos hídricos, reserva legal, revogação/Anulação de multa ambiental, revogação/concessão de licença ambiental, saneamento, transgênicos, unidade de conservação da natureza, zona costeira e zoneamento ecológico e econômico.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 4ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 234, de 6 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção:

• Escopo de atuação: combate à corrupção e atuação nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, nos crimes praticados por funcionário público ou particular (artigos 332, 333 e 335 do Código Penal) contra a administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, bem como nos crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores previstos na Lei de Licitações.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 5ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais. Há também diversas unidades em que foram instituídos Núcleos de Combate à Corrupção (NCCs), com atuação vinculada à 5ª CCR.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 189, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

6ª Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais:

• Escopo de atuação: defesa de grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 6ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 136, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

7ª Câmara de Coordenação e Revisão - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional:

• Escopo de atuação: velar pela regularidade, adequação e eficiência dos procedimentos empregados na execução da atividade policial e defender a ordem jurídica e os direitos humanos, para garantir à sociedade a efetiva e correta execução da pena, tendo em vista suas finalidades e a  preservação dos direitos e garantias do  sancionado.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 7ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 238, de 22 de novembro de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

Mais informações sobre as Câmaras de Coordenação e Revisão, tais como composição e normativos correspondentes podem ser encontradas em página específica do Portal do MPF.

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) integra a estrutura do MPF e tem competência voltada ao direcionamento, coordenação e indução de ações de promoção e proteção de direitos humanos e dos direitos constitucionais do cidadão, atuando, no plano internacional, com funções comparáveis às de ombudsman e defensorias del Pueblo. No âmbito interno, a PFDC integra, coordena e revisa a atuação dos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão (PRDCs) em todo o país.

A página da PFDC pode ser acessada clicando aqui.

De forma sintética, a PFDC é estruturada por:

• Titular (PFDC): exercida por um subprocurador-geral da República, designado para o ofício.

• PRDCs: há um membro do MPF designado em cada estado e no Distrito Federal para exercer as funções de procurador regional dos Direitos do Cidadão.

• Núcleos de Apoio Operacional à PFDC (NAOPs): núcleos distribuídos nas cinco regiões judiciárias, que integram a capilaridade de atuação e suporte.

• Atuação capilar nas unidades: articulação com as Procuradorias da República nos municípios, conforme a estrutura descrita no portal.

Normas de criação e/ou designação na PFDC

• Lei Complementar nº 75/1993 – base legal da atuação na defesa dos direitos constitucionais do cidadão (arts. 11 a 15) e regras de designação do procurador federal dos Direitos do Cidadão (art. 40) e do procurador regional dos Direitos do Cidadão (art. 41, c/c art. 49, III).

• Portal do MPF (PFDC – Apresentação) – consolida, em linguagem institucional, a forma de designação (PGR, com aprovação prévia do CSMPF, mandato de dois anos e uma recondução) e a estrutura (NAOPs e PRDCs).

Essa estrutura contribui para o desenvolvimento dos seguintes objetivos estratégicos vigentes (2024-2027):

OE 2 – contribuir para a pacificação de conflitos e priorizar a atuação resolutiva.

OE 3 – promover a integração nacional, consolidando a atuação coordenada.

Quanto à governança organizacional, ou seja, as atividades de direcionamento voltadas ao funcionamento de temas estruturantes da organização, ela é exercida pelo procurador-geral da República e pela Secretaria-Geral (alta administração), com apoio de diferentes instâncias colegiadas consultivas previstas no Regimento Interno Diretivo do MPF (aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 5 de maio de 2015) e em normativos específicos, aos quais compete monitorar, avaliar e propor diretrizes com relação aos temas específicos sob sua responsabilidade. Além desses órgãos, a Auditoria Interna do MPU e a Ouvidoria do MPF também exercem importante papel de apoio à governança (especialmente no fortalecimento de controles, transparência e canais de escuta institucional).

As instâncias de apoio à governança, demonstradas no diagrama a seguir, e detalhadas em página específica do Portal do MPF, contribuem para o direcionamento da organização com relação a gestão de riscos, controles internos, supervisão e melhoria contínua nas diversas áreas temáticas estruturantes e são essenciais na prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle. O MPF busca, ano após ano, melhorias na sua governança organizacional com vistas a viabilizar a execução de seu Planejamento Estratégico e a qualificação da gestão institucional orientada a resultados.

Diagrama do modelo de governança e gestão organizacional do MPF.

Essa estrutura contribui para o desenvolvimento dos seguintes objetivos estratégicos vigentes (2024-­2027):

OE 3 – promover a integração nacional, consolidando a atuação coordenada.

OE 4 – garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas.

OE 5 – viabilizar a transformação digital.

OE 6 – consolidar a gestão por competências.

OE 7 – incentivar ambiente de trabalho seguro, saudável e sustentável.

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Indicadores de governança

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Estratégia

O modelo de gestão estratégica adotado pelo MPF utiliza ferramentas e instrumentos que permitem que tanto as áreas de suporte quanto as finalísticas planejem suas iniciativas de modo a contribuir para a consecução da missão institucional. Engloba a gestão de processos, de projetos, de dados estratégicos, o acompanhamento do desempenho e da transparência e o apoio ao sistema de governança.

O modelo escolhido para traduzir a estratégia organizacional foi uma variação do tradicional balanced scorecard (BSC), por se tratar de um modelo consolidado no setor público e que transcende a tradicional avaliação meramente orçamentária. O BSC divide a estratégia em três perspectivas e sete objetivos estratégicos interligados, de modo a alinhar as atividades operacionais diárias aos objetivos de longo prazo.

Para isso os objetivos foram redigidos de forma que várias áreas possam contribuir com mais de um por vez, colaborando com ações e processos, de preferência buscando trabalhar em conjunto. Essa abordagem procura garantir que a estratégia seja comunicada de forma clara e mensurável, promovendo o engajamento institucional na geração de valor público.

Em conformidade com as normas internas que regulam o tema, estava prevista a revisão do planejamento estratégico para o ano de 2024.

A partir de avaliação e experiência da equipe de planejamento estratégico e partindo também de diagnóstico realizado pela Auditoria Interna do MPU - AUDIN/MPU, percebeu-se que havia necessidade de alterações em seus elementos, assim entendidos como sua missão, visão, valores, objetivos e indicadores estratégicos.

A análise da equipe apontou excesso de objetivos estratégicos e indicadores de difícil medição. Percebeu-se que os objetivos estratégicos estavam estruturados para refletir praticamente todas as áreas do MPF, com um objetivo para cada, tornando o mapa quase um espelho da estrutura organizacional. Isso promove fragmentação de esforços e falta de identificação do MPF como um órgão único, aumentando a sensação de “trabalho em ilhas”.

Isto posto, a Assessoria de Planejamento Estratégico (ASSPLAN/AEGES/SG) criou um cronograma de trabalho para revisar e lançar um novo mapa estratégico, buscando apresentar melhores resultados até o ano de 2027.

Em síntese, procurou-se diagnosticar os principais problemas da instituição, a partir de um processo participativo amplo (entrevistas e oficinas presenciais). Com os dados coletados, foram elaboradas as causas raízes, a partir das quais foram derivados os objetivos estratégicos.

A variação e inovação introduzidas a partir do BSC Padrão foi que, na etapa de diagnóstico organizacional, perceberam-se diversas causas de problemas sistêmicos enfrentados pelo MPF. Ao se consolidar essas causas, chegou-se a um resultado muito valioso, denominado “Causas-Raiz”. Esse resultado documenta questões de grande abrangência que terão impacto na organização por anos. A periodicidade de revisão do Plano Estratégico Institucional é de dois anos, ou menos, caso haja necessidade. Os efeitos das causas-raiz serão sentidos por anos e serão um importante indutor estratégico para planos futuros.

O atual mapa estratégico é fruto de um processo de revisão e atualização do Planejamento Estratégico para o período de 2024 a 2027. A revisão ocorreu ao longo de 2024, sendo consolidada na Portaria PGR/MPF nº 843, de 18 de outubro de 2024. Esse processo contou com a participação dos principais atores da governança institucional, bem como de todas as áreas da instituição.

No que tange ao desdobramento da estratégia, as unidades do MPF nos estados foram orientadas a produzir Planos Táticos de Gestão, com o objetivo de definir as ações prioritárias, servindo como guia para a gestão eficiente de pessoas e recursos, o que reflete o desdobramento do novo ciclo estratégico nas unidades em todo o país.

Dentro da PGR, as Secretarias, Câmaras e demais órgãos foram convidados a indicar as ações prioritárias que contribuem para os objetivos estratégicos. As ações serão monitoradas para traduzir os resultados da estratégia. O processo também utiliza dados para subsidiar informações ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no Radar Estratégico (LINK). As ações prioritárias da PGR podem ser acessadas na Ficha de Ações Prioritárias.

O ano de 2025 marcou o primeiro ano de desdobramento da estratégia revisada no ano anterior. Nesse sentido, foram estabelecidas 44 ações prioritárias da área finalística e 13 da área administrativa. Destaca-se que foi empreendido esforço para alinhar o monitoramento dessas ações ao daquelas informadas no âmbito do Radar CNMP.

Em resumo, os resultados da área finalística foram:

Já na esfera administrativa, resumem-se os resultados abaixo:

Esses e outros resultados foram apresentados na Reunião de Análise da Estratégia, ocorrida nos dias 09 e 10 de fevereiro de 2026.

Em complemento, a Cadeia de Valor do MPF foi instituída por meio da Portaria PGR/MPF nº 43, de 26 de março de 2021. É uma ferramenta que ilustra como as diferentes áreas e processos do órgão se articulam e se conectam para gerar valor para os cidadãos, a sociedade e o sistema de Justiça. Nesse instrumento, os macroprocessos de 1º nível são aqueles que traduzem o cumprimento da missão da organização, e portanto são aqueles vinculados diretamente aos objetivos estratégicos.

Objetivos estratégicos e macroprocessos

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Apoio da Estrutura de Governança à capacidade da UPC de gerar valor

A Estrutura de Governança do MPF apoia diretamente o cumprimento dos objetivos estratégicos ao articular iniciativas que fortalecem a eficiência dos processos internos, a gestão de pessoas e o alinhamento institucional, conforme orientações do Mapa Estratégico 2024-2027.

Ações ligadas principalmente aos objetivos OE 2 – contribuir para a pacificação de conflitos e priorizar a atuação resolutiva e OE 3 – promover a integração nacional, consolidando a atuação coordenada contribuem nesse sentido. Alguns dos resultados dessas ações podem ser conhecidos nas tabelas apresentadas nessa seção.

Além disso, essa estrutura fomentou a execução de dois grandes trabalhos realizados em parceria entre a Assessoria Especial de Gestão Estratégica e a Secretaria de Gestão de Pessoas, quais sejam: 

• Mapeamento do quantitativo de trabalho nos gabinetes de 1ª instância

A Assessoria Especial de Gestão Estratégica (AEGES), em conjunto com a Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), realizou um amplo estudo para identificar a carga de trabalho dos gabinetes comuns de primeira instância. O levantamento considerou não apenas o volume de demandas, mas também a complexidade dos processos e procedimentos analisados em cada unidade.

Com isso, foi possível construir um diagnóstico preciso sobre a distribuição existente e a necessidade efetiva de servidores em cada gabinete. O objetivo é orientar a priorização da alocação de pessoal, garantindo que as equipes sejam dimensionadas de acordo com o nível real de demanda. Essa abordagem favorece uma distribuição mais justa e eficiente dos recursos humanos, permitindo que os setores mais pressionados recebam reforço e ofereçam melhor atendimento à sociedade.

• Estudo e projeto-piloto para definição de critérios e remuneração de cargos – Coordenadorias

No segundo projeto, a AEGES e a SGP desenvolveram, de forma integrada, um estudo voltado à definição de critérios para estruturação e remuneração dos cargos que atuam em coordenadorias, utilizando unidades selecionadas como projeto-piloto.

A partir da capacitação realizada com a Consultoria LEME, foram estabelecidas réguas de avaliação compostas de fatores e pesos que refletem a complexidade das funções desempenhadas. Essas réguas permitem reconhecer, de forma objetiva e transparente, o grau de responsabilidade e competência exigido em cada cargo, contribuindo para uma política remuneratória mais coerente e tecnicamente fundamentada.

Esses dois trabalhos contribuem diretamente para a perspectiva “Pessoas e Recursos” nos seus dois objetivos estratégicos: consolidar a gestão por competências e incentivar ambiente de trabalho seguro, saudável e sustentável.

A gestão por competências requer o dimensionamento correto dos recursos humanos, garantindo que o número adequado de servidores esteja alocado onde a demanda por parte da sociedade é maior. O mapeamento da necessidade de servidores é a base para uma gestão eficaz e orientada a resultados. Além disso, o estabelecimento de critérios e parâmetros de remuneração baseados na complexidade dos cargos alinha a retribuição à competência e responsabilidade exigidas pela função.

Por fim, o incentivo ao ambiente de trabalho seguro, saudável e sustentável também é alcançado ao se evitar a sobrecarga de trabalho e o desequilíbrio de forças nas unidades. Essa medida impacta positivamente a saúde e a segurança psicológica no ambiente de trabalho, assim como a justificativa clara, baseada em dados, que sustenta a distribuição dos cargos comissionados na instituição.

Conforme delineado no tópico deste relatório denominado “Estrutura de Governança”, o MPF conta com diversas instâncias de governança (deliberativas) e de apoio à governança (consultivas), para temas da atividade-fim e estruturantes, respectivamente. Essas instâncias colegiadas têm papel fundamental para a gestão dos riscos, aprimoramento dos controles internos e supervisão da gestão em suas respectivas áreas temáticas. Também cuidam de buscar meios de aprimoramento da transparência e do relacionamento com a sociedade, em especial por meio de informações constantemente publicadas em suas respectivas páginas no Portal do MPF (Link - Controle Interno, Link - Gestão de Riscos, Link - Estratégia), assim contribuindo, em conjunto, para o objetivo estratégico nº 1 do MPF: apresentar resultados transparentes para a sociedade em linguagem acessível.

Há também distinções de resultados, conforme as diferenças em competências temáticas. Olhando-se apenas para a estrutura de governança deliberativa voltada à atividade-fim, durante o exercício de 2025, ela manteve foco estratégico, sobretudo, quanto aos objetivos estratégicos nº 2 e 3 do atual ciclo do planejamento estratégico (2024-2027), pertencentes à perspectiva Sociedade:

• OE 2 – contribuir para a pacificação de conflitos e priorizar a atuação resolutiva.

• OE 3 – promover a integração nacional, consolidando a atuação coordenada.

Algumas das ações estratégicas dirigidas e monitoradas por essas instâncias ao longo de 2025 com foco nesses objetivos merecem destaque:

Ressalta-se que a maioria das ações prioritárias acompanhadas atende a mais de um objetivo estratégico. Por esse motivo, a vinculação acima tem fins ilustrativos da contribuição individual para cada objetivo. 

Com relação às instâncias de apoio à governança voltadas às atividades estruturantes, durante o exercício de 2025, buscaram, principalmente, impactos sobre os objetivos estratégicos nº 3 a 7, relativos às perspectivas Processos Internos e Pessoas e Recursos:

• OE 3 – promover a integração nacional, consolidando a atuação coordenada.

• OE 4 – garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas.

• OE 5 – viabilizar a transformação digital.

• OE 6 – consolidar a gestão por competências.

• OE 7 – incentivar ambiente de trabalho seguro, saudável e sustentável.

Algumas das ações estratégicas dirigidas e monitoradas por essas instâncias em 2025 com foco nesses objetivos merecem destaque:

Ressalta-se que a maioria das ações prioritárias acompanhadas atende a mais de um objetivo estratégico. Por esse motivo, a vinculação acima tem fins ilustrativos da contribuição individual para cada objetivo.

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Resultados alcançados ante os objetivos estratégicos e as prioridades da gestão e indicadores estratégicos

Para monitoramento dos resultados, o MPF utiliza ferramentas de mensuração abrangentes, para refletir a atuação conjunta das atividades finalística e de suporte, com vistas a verificar o cumprimento dos objetivos estratégicos e da missão institucional. Nesse sentido, são verificados quatro eixos: indicadores estratégicos, ações prioritárias, planos táticos de gestão das unidades e projetos estratégicos.

Ao final de cada semestre, as informações sobre os eixos de mensuração são compiladas pela Secretaria-Geral, e os resultados são apresentados e debatidos na Reunião de Análise da Estratégia (RAE). Os resultados dos indicadores estratégicos ficam publicados em área dedicada ao planejamento estratégico, no portal da transparência do MPF. Os resultados de cada unidade regional e estadual podem ser consultados em seus respectivos sites, por meio do Portal MPF na internet.

As Reuniões de Análise da Estratégia (RAE) são o momento em que se resumem os resultados da estratégia do MPF no semestre de referência. A íntegra dos resultados é apresentada em relatório preparatório dessa reunião. Os dados são fornecidos por cada área e compilados sempre nos meses seguintes ao fechamento de cada semestre (janeiro e julho).

Nesse sentido, os resultados relacionados à estratégia e à Cadeia de Valor seguem a relação entre objetivos e macroprocessos apresentada na seção “Estratégia”.

Na ocasião da realização do 1º ciclo de monitoramento do Planejamento Estratégico, ocorrido em agosto de 2025, foi apresentado o Painel de Indicadores Estratégicos do MPF, contendo as medições de indicadores estratégicos semestrais, conforme imagem abaixo.

*Resultados dos indicadores estratégicos no 1º semestre de 2025.

Na ocasião, devido à periodicidade da mensuração, foram medidos 8 indicadores, dos 30 existentes, 7 deles atingiram ou ultrapassaram as metas propostas. Apenas o indicador Taxa de remanescentes – Criminal – 2ª Instância apresentou medição próxima à meta, atingindo 88,83% do pretendido. O indicador será acompanhado no próximo ciclo de monitoramento, para avaliação sobre a meta e possibilidade de encaminhamentos.

Com relação ao indicador Índice de satisfação do cidadão – sala de atendimento ao cidadão (SAC), ele vem superando a meta estabelecida (75%), tendo o resultado de 81,90% na medição semestral, do 1º semestre de 2025. Dessa forma, foi indicada a necessidade de acompanhar a meta desse indicador. Estabelecido com a área responsável pelo indicador que, para a medição do 2º semestre de 2025, a meta de 75% será mantida, para posterior reavaliação.

Na realização do segundo ciclo de monitoramento, relativo ao 2º semestre de 2025, os 30 indicadores estratégicos existentes (semestrais e anuais) serão mensurados, para atualização do painel de Indicadores Estratégicos do MPF, bem como para apresentação e discussão na Reunião de Análise da Estratégia (RAE), prevista para fevereiro de 2026.

Além dos indicadores estratégicos, as ações prioritárias indicadas pelas Secretarias Nacionais também são um importante norteador de resultados. A seguir, apresenta-se a relação entre os objetivos estratégicos e as ações prioritárias a eles vinculadas, com os resultados obtidos no 1º ciclo de monitoramento, ocorrido em agosto de 2025:

• OE 1 – apresentar resultados transparentes para a sociedade em linguagem acessível

ApoIA MPF – Assistente de Produção Otimizado por IA (STIC):

– 6 gabinetes piloto no sistema Único 4.15.

– 17 gabinetes na PR/SP no sistema Único 4.16.

– Conclusão prevista para final de agosto de 2025.

Modernização do sistema Único (SEJUD):

– Formulário para acordos de colaboração premiada na aba “Resultados”.

– Ajustes de acessibilidade.

– Envio de petições iniciais via MNI com o sistema SEEU.

– Migração do manual da WikiMPF para o Google Sites da SEJUD.

• OE 2 – contribuir para a pacificação de conflitos e priorizar a atuação resolutiva

ApoIA MPF – Assistente de Produção Otimizado por IA (STIC):

– 6 gabinetes piloto no sistema Único 4.15.

– 17 gabinetes na PR/SP no sistema Único 4.16.

– Conclusão prevista para final de agosto de 2025.

Modernização do sistema Único (SEJUD):

– Formulário para acordos de colaboração premiada na aba “Resultados”.

– Ajustes de acessibilidade.

– Envio de petições iniciais via MNI com o sistema SEEU.

– Migração do manual da WikiMPF para o Google Sites da SEJUD.

• OE 3 – promover a integração nacional, consolidando a atuação coordenada

Novo Portal da Saúde (SSIS):

– Portal está operacional.

– Informações sobre a área da saúde são publicadas.

– Informações integradas aos serviços da SSIS.

– Aguarda uniformização junto ao novo modelo da SECOM.

Implantar o módulo “Contratação” do Sistema de Gestão Administrativa (SGA) nas Unidades do MPF (SA):

– Modificações no SGA para utilização do módulo contratação em todas as unidades.

– Fase de testes pelos 4 CAOPs (PRBA, PRMG, PRPE e PRSC).

– Disponibilização do ambiente de testes e produção para todas as unidades na segunda quinzena de agosto de 2025.

Orientar as Unidades a preencherem o SGA (SEA):

– Identificadas informações deficientes no Portal Transparência.

– Criado plano de ação para correção das informações e manutenção do Portal da Transparência atualizado.

Implementação do plano de governança de IA no MPF (STIC):

– Criado grupo de trabalho (GT) para propor modelo de Comitê de Governança de IA para o MPF (previsão: setembro de 2025).

– Criada comunidade no ZOOM para troca horizontal entre integrantes do MPF.

– Repositório de informações utilizando a IA generativa NotebookLM.

Elaborar a proposta orçamentária referente às despesas discricionárias de 2026 no Sistema Cosmos (SPOC):

– Todas as unidades do MPF fizeram o lançamento da proposta orçamentária 2026 de despesas discricionárias no Sistema Cosmos.

Capacitação e Treinamento em Segurança (SPMPF):

– Realizados os cursos “Operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs)” e “ICAMT – Instrução Continuada de Armamento e Tiro”, para a capacitação de agentes da Polícia Institucional.

– Treinamento em Defesa Pessoal para Mulheres, com noções básicas de defesa pessoal às mulheres que trabalham no MPF. 

• OE 4 – garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas

Novo Portal da Saúde (SSIS):

– Portal está operacional.

– Informações sobre a área da saúde são publicadas.

– Informações integradas aos serviços da SSIS.

– Aguarda uniformização junto ao novo modelo da Secom.

Implantar o módulo “Contratação” do Sistema de Gestão Administrativa (SGA) nas Unidades do MPF (SA):

– Modificações no SGA para utilização do módulo “Contratação” em todas as unidades.

– Fase de testes pelos 4 CAOPs (PRBA, PRMG, PRPE e PRSC).

– Disponibilização do ambiente de testes e produção para todas as unidades na segunda quinzena de agosto de 2025. 

Orientar as Unidades a preencherem o SGA (SEA):

– Identificadas informações deficientes no Portal da Transparência.

– Criado plano de ação para correção das informações e manutenção do Portal da Transparência atualizado.

Implementação do plano de governança de IA no MPF (STIC):

– Criado grupo de trabalho (GT) para propor modelo de Comitê de Governança de IA para o MPF (previsão: setembro de 2025).

– Criada comunidade no ZOOM para troca horizontal entre integrantes do MPF.

– Repositório de informações utilizando a IA generativa NotebookLM.

Elaborar a proposta orçamentária referente às despesas discricionárias de 2026 no Sistema Cosmos (SPOC):

– Todas as unidades do MPF fizeram o lançamento da proposta orçamentária 2026 de despesas discricionárias no Sistema Cosmos.

Capacitação e Treinamento em Segurança (SPMPF):

– Realizados os cursos “Operação de Aeronaves Remotamente Pilotadas (RPAs)” e “ICAMT – Instrução Continuada de Armamento e Tiro”, para a capacitação de agentes da Polícia Institucional.

– Treinamento em Defesa Pessoal para Mulheres, com noções básicas de defesa pessoal às mulheres que trabalham no MPF.

• OE 5 – viabilizar a transformação digital

ApoIA MPF – Assistente de Produção Otimizado por IA (STIC):

– 6 gabinetes piloto no sistema Único 4.15.

– 17 gabinetes na PR/SP no sistema Único 4.16.

– Conclusão prevista para final de agosto de 2025.

Modernização do sistema Único (SEJUD):

– Formulário para acordos de colaboração premiada na aba “Resultados”.

– Ajustes de acessibilidade.

– Envio de petições iniciais via MNI com o sistema SEEU.

– Migração do manual da WikiMPF para o Google Sites da SEJUD. 

• OE 6 – consolidar a gestão por competências

Implementação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências no MPF, após publicação de Portaria (SGP):

– Aguardando início.

11º Concurso Público para Servidores do MPU – realização do 11º Concurso Público para Servidores do MPU (SGP):

– Provas aplicadas para todos os cargos.

– Testes de aptidão física para o cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional realizados. 

DFT – realização do dimensionamento da força de trabalho nas unidades administrativas do MPF (SGP):

– Finalizando o dimensionamento das unidades administrativas das PRs e PRRs.

Realização do DFT nas unidades administrativas das PRMs (SGP):

– Aguardando início.

Realização do DFT nos gabinetes de 1ª e 2ª instâncias e unidades finalísticas do MPF (SGP):

– Aguardando início.

• OE 7 – incentivar ambiente de trabalho seguro, saudável e sustentável

Implementação do Programa de Gestão de Desempenho por Competências no MPF, após publicação de Portaria (SGP):

– Aguardando início. 

11º Concurso Público para Servidores do MPU – realização do 11º Concurso Público para Servidores do MPU (SGP)

– Provas aplicadas para todos os cargos.

– Testes de aptidão física para o cargo de Técnico do MPU/Polícia Institucional sendo realizados. 

DFT – realização do dimensionamento da força de trabalho nas unidades administrativas do MPF (SGP):

– Finalizando o dimensionamento das unidades administrativas das PRs e PRRs.

Realização do DFT nas unidades administrativas das PRMs (SGP):

– Aguardando início.

Realização do DFT nos gabinetes de 1ª e 2ª instâncias e unidades finalísticas do MPF (SGP):

– Aguardando início.

[topo]

Projetos estratégicos

No ano de 2025, houve a publicação da Portaria PGR/MPU nº 346, de 5 de junho de 2025, que estabeleceu normas e procedimentos gerais sobre Programas e Projetos e regulamentou a Gratificação de Projeto no âmbito do Ministério Público da União e da Escola Superior do Ministério Público da União. Esse regramento estabeleceu critérios mínimos para a aprovação de projetos de especial interesse da administração, sendo de suporte essencial para a nova metodologia de gestão de programas e projetos do Ministério Público Federal (MPF), em fase final de aprovação.

A nova forma de trabalho foi pensada com o objetivo de simplificar e desburocratizar a implementação de métodos e ferramentas de gestão, bem como inovar na forma de atuação do escritório de projetos estratégicos, passando de estrutura de conformidade para uma estrutura de consultoria. Em outras palavras, o novo escritório passará a auxiliar gestores e equipes durante todo o ciclo de vida dos programas e projetos estratégicos, sempre de forma proativa, tempestiva e com foco precípuo nos resultados institucionais.

Enquanto o processo de regulamentação dessa mudança ainda se encontra em tramitação na Instituição, considerando cenários de oportunidade, criticidade e urgência, bem como o art. 2º-A, inciso II, da Portaria PGR/MPU nº 89, de 13 de setembro de 2019, foram aprovados, pelo procurador-geral da República, projetos de especial interesse da administração de caráter extraordinário e que estão em execução, sendo eles:

Projetos estratégicos executados em 2025

Projeto eSocial

O Projeto eSocial foi instituído para atender às exigências do Decreto nº 8.373/2014, que regulamenta o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Sob a gestão compartilhada da Assessoria Especial de Gestão Estratégica (AEGES/SG) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/SG), a iniciativa visa garantir que a transmissão de dados institucionais ocorra de forma contínua e íntegra, assegurando que os efeitos jurídicos gerados correspondam fielmente à realidade administrativa do órgão. Com a aprovação da Portaria PGR/MPF nº 985/2024, o projeto consolidou-se como um instrumento de segurança jurídica, mitigando riscos de inadimplência perante o Governo Federal e sanitizando bases de dados críticas que antes apresentavam inconsistências ou omissões.

O projeto guarda estrita correlação com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2024-2027), sendo um catalisador para o alcance do OE 4 (Garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas) e do OE 5 (Viabilizar a transformação digital). Ao promover a automação do envio de informações de folha de pagamento e obrigações não periódicas, o projeto impacta diretamente o indicador Ind17 (Índice de qualidade de cadastros) e os índices de disponibilidade de soluções digitais (Ind20). Além disso, a adaptação constante a novas versões de leiautes, como a transição para a versão S-1.3, reflete o compromisso com a modernização técnica e a redução de débitos técnicos nos sistemas de origem.

A agregação de valor público manifesta-se no fortalecimento da transparência e na otimização da gestão de recursos humanos. Ao padronizar e publicizar dados sobre a força de trabalho e encargos sociais, o MPF cumpre sua missão de defender a ordem jurídica e prestar contas à sociedade de forma transparente (OE 1).

O projeto encontra-se com 66% de execução e status controlado, com previsão de conclusão em 30 de junho de 2026. Embora enfrente desafios operacionais — notadamente a complexidade da articulação entre seis secretarias nacionais e órgãos externos —, já alcançou resultado expressivo, superando a marca de um milhão de registros transmitidos com êxito ao eSocial, consolidando avanço relevante na transformação digital da gestão de pessoal do MPF.

Esse marco decorre da atuação coordenada de equipe composta por 33 servidores. No exercício de 2025, foram investidos R$ 214.018,55, para pagamento de gratificação de projeto.

Modernização do Sistema Único 

O projeto Modernização do Sistema Único, em suas 3ª (Portaria PGR/MPF nº 498, de 06 de junho de 2024) e 4ª etapas (Portaria PGR/MPF nº 359, de 09 de junho de 2025), foi estruturado para garantir a estabilidade da plataforma e fortalecer a segurança da informação, consolidando regras negociais indispensáveis ao desenvolvimento de soluções tecnológicas eficazes.

Sob a gestão da Secretaria Jurídica e de Documentação (Sejud/SG) e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC/SG), a iniciativa promoveu a modernização de componentes críticos e a descontinuidade gradual de sistemas legados, com redução de débitos técnicos por meio de migrações estruturais e do tratamento massivo de dados, de modo a assegurar a integridade normativa.

Essa evolução tecnológica é sustentada por um modelo de governança que prioriza o monitoramento sistemático das entregas e o controle de riscos, garantindo que o sistema se adapte continuamente a novos fluxos de trabalho e às legislações vigentes.

A iniciativa atua como suporte fundamental ao Planejamento Estratégico (PE - ciclo 2024-2027), impactando diretamente indicadores de desempenho essenciais. O alinhamento ao OE 5 (Viabilizar a transformação digital) é evidenciado pela modernização técnica que sustenta a disponibilidade de soluções (Ind20) e a maturidade de segurança (Ind21), enquanto o foco no OE 4 (Garantir processos eficientes) resultou no saneamento das Tabelas Unificadas, alcançando 99,3% de conformidade com os padrões do CNMP e qualificando o cadastro de dados (Ind17).

Entre as grandes entregas destas etapas, destaca-se a Reestruturação do Sigilo, que adequou o sistema à LAI e à LGPD mediante a migração e compatibilização de mais de 200 milhões de registros. Outro marco relevante foi a 10ª Pesquisa de Satisfação (Ind19), que registrou a média recorde de 4,0 (escala de 1 a 5), refletindo a percepção positiva dos usuários sobre a estabilidade sistêmica.

Adicionalmente, o projeto avançou na fronteira da inovação com estudos para a implementação de um assistente institucional de Inteligência Artificial, visando automatizar resumos e minutas, o que impactará futuramente os indicadores de automação (Ind22 e Ind23).

A agregação de valor público manifesta-se no aumento da celeridade e transparência da atuação institucional perante a sociedade. Ao promover processos mais eficientes e linguagem acessível, o projeto contribui para o OE 1 (Apresentar resultados transparentes), facilitando a compreensão dos resultados da atuação ministerial por parte do cidadão.

A redução de custos operacionais e a melhoria na prestação de serviços digitais asseguram que o MPF cumpra sua missão de defender a ordem jurídica e os interesses sociais de forma resolutiva e proativa.

No exercício de 2025, consideradas a 3ª etapa (encerrada em junho de 2025) e a 4ª etapa (com previsão de encerramento em junho de 2026), o projeto atingiu elevado grau de execução, com 99,4% das entregas realizadas. A iniciativa mobilizou 132 servidores e totalizou investimento de R$ 2.919.438,34, a título de gratificação de projeto, sendo R$ 64.799,82 destinados à 3ª etapa e R$ 2.854.638,52 à 4ª etapa.

Modernização da Secretaria-geral 

O Projeto de Modernização da Secretaria-geral - etapa II, destacou-se pelo cumprimento integral de seu escopo e o impacto direto na governança e na eficiência institucional do Ministério Público Federal.

Sob a gestão da Secretaria-geral (SG) e com o apoio técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), a iniciativa foi concluída com sucesso. A execução do projeto mobilizou uma equipe dedicada de 35 servidores, cujo esforço coordenado resultou em um investimento financeiro de R$ 439.604,19 em gratificações de projeto durante o exercício de 2025.

O projeto consolidou entregas estruturantes em sistemas essenciais para a alta administração, com destaque para o Sistema de Cumulação de Acervo (SCA), que passou por um saneamento de base e padronização de regras de negócio, conferindo rastreabilidade nos requisitos objetivos para a concessão dos valores aprovados.

Além disso, a modernização abrangeu o Sistema de Gestão Administrativa (SGA), focado no Plano de Contratações Anual, e o módulo de Gestão de Riscos, agora plenamente aderente à ISO 31.000 e às práticas de integridade. Outro marco fundamental foi a implementação do Business Intelligence da SG (BI-SG), que integrou bases de dados de pessoas, orçamento e despesas, permitindo uma gestão baseada em evidências e diagnósticos em tempo real sobre a força de trabalho e a execução orçamentária.

Em termos de alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2024-2027), a Etapa 2 atuou como um catalisador para o OE 5 (Viabilizar a transformação digital) e o OE 4 (Garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas). A entrega de soluções tecnológicas mais estáveis e a redução de débitos técnicos impactam diretamente indicadores como o Ind20 (Disponibilidade de soluções) e o Ind17 (Qualidade de cadastros). A abordagem orientada a valor também permitiu a reavaliação estratégica de itens de escopo, como o módulo de ajuda de custo, priorizando a eficiência operacional e evitando o desenvolvimento de funcionalidades redundantes.

A agregação de valor público é evidenciada pelo fortalecimento da transparência ativa e pela otimização do gasto público, em conformidade com o OE 1 (Apresentar resultados transparentes). Os novos painéis de BI e a automação de fluxos no serviço extraordinário e nos grupos de trabalho garantem que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso a informações fidedignas sobre a atuação do MPF. Em última análise, a conclusão desta etapa eleva a maturidade administrativa do órgão, assegurando que a infraestrutura tecnológica suporte à missão institucional de defender a ordem jurídica de forma célere e proativa.

Projeto de Modernização da Secretaria-Geral (Etapa II)

A Secretaria-Geral concentra processos administrativos essenciais para o funcionamento do Ministério Público Federal, como gestão de pessoas, orçamento e despesas, contratações, controles internos e rotinas de apoio à alta administração. A Etapa II do Projeto de Modernização foi criada para modernizar sistemas e bases de dados críticas, corrigindo limitações que geravam retrabalho, baixa integração de informações e maior dificuldade de controle e auditoria.

O projeto foi classificado como de especial interesse da Administração porque atua sobre estruturas e processos de trabalho transversais que sustentam a gestão do órgão — os sistemas, dados e regras que viabilizam pagamentos, contratações, controles e relatórios institucionais.

Atos normativos de criação e formalização:

Portaria PGR/MPF nº 1.068/2024 - Autoriza a segunda etapa do Projeto de Modernização da Secretaria-Geral, definido como de especial interesse da administração de caráter extraordinário, no âmbito do Ministério Público Federal.

Portaria SG/MPF nº 55/2025 - Designa os integrantes da equipe da segunda etapa do Projeto de Modernização da Secretaria-geral do Ministério Público Federal.

Resultados obtidos

A Etapa II entregou melhorias concretas em sistemas essenciais, proporcionou mais qualidade de dados, rastreabilidade e capacidade de acompanhamento gerencial na Secretaria-Geral, o que proporciona uma tomada de decisões mais célere e baseada em informações atualizadas em tempo real.

Principais entregas

1. Cumulação de acervo de membros — mais controle e transparência sobre pagamentos ligados a acúmulo de trabalho - A cumulação de acervo ocorre quando um membro do Ministério Público Federal precisa assumir temporariamente, além de suas atribuições normais, o volume de processos e procedimentos de outra unidade ou de outro colega, por motivos como férias, afastamentos, vacância do cargo ou designações, disciplinadas na Resolução CNMP nº 256, de 27 de janeiro de 2023.

Em situações previstas em normas internas, esse acúmulo pode gerar pagamento compensatório, pois há aumento real da carga de trabalho.

Nesta etapa, o sistema passou por modernização com foco em:

• saneamento e correção da base de dados;
• padronização das regras de cálculo;
• rastreabilidade completa (quem acumulou, por quanto tempo, e como o valor foi apurado).

O resultado foi o reforço da segurança e da auditabilidade dos pagamentos, reduzindo risco de inconsistências e aumentando a transparência.

2. Painéis de gestão da Secretaria-geral (inteligência de dados) — decisões com base em informações consolidadas

Com a finalidade de organizar os dados até então alimentados e trabalhados de forma dispersa, para a geração de informações relevantes para a tomada de decisão, foram implementados painéis permitindo acompanhamento gerencial de:

• força de trabalho (lotação, vagas, funções, teletrabalho);
• orçamento e despesas;
• gastos administrativos, como diárias, passagens e eventos.
• despesas com diárias, passagens e eventos

Isso melhora a qualidade da decisão, reduz retrabalho, promove o controle interno e a gestão da Secretaria-geral sobre as ações realizadas pelas secretarias nacionais do MPF.

3. Planejamento anual de contratações — mais previsibilidade e rastreabilidade

O módulo de planejamento de contratações, que organiza todas as demandas de contratações cadastradas, passando por análise pelas áreas responsáveis e aprovação nas instâncias superiores, considerando a pertinência do pedido, orçamento e oportunidade e conveniência para a contratação, foi aprimorado para fortalecer:

• organização das demandas;
• previsibilidade;
• registro e rastreabilidade das etapas.

Com as etapas concluídas, o Plano de Contratações Anual é gerado e aprovado para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

4. Novo sistema de gestão de riscos

Foi desenvolvido um novo sistema de gestão de riscos, alinhado à metodologia institucional e mais aderente aos processos de trabalho, permitindo:

• registrar riscos de forma padronizada;
• definir responsáveis e medidas de tratamento;
• monitorar a evolução dos riscos ao longo do tempo.

O sistema também possui a funcionalidade de registro de ocorrência de riscos, para fins de monitoramento da efetividade dos controles preventivos adotados. Aderente às boas práticas da ISO 31.000:2018, tem o objetivo de ser a principal ferramenta de gestão de riscos no MPF, permitindo desde o registro dos riscos presentes nos processos e projetos considerados prioritários até o monitoramento desses riscos a partir dos controles propostos e implementados.

Recursos mobilizados (prestação de contas)

Equipe do projeto: 35 servidores, tanto da área técnica quanto das áreas negociais envolvidas.

Custo do projeto em 2025: R$ 439.604,19.

Síntese do que foi entregue

A Etapa II fortaleceu a gestão administrativa do Ministério Público Federal ao entregar sistemas mais eficientes, dados mais confiáveis, processos rastreáveis, maior capacidade de auditoria e informações consolidadas para tomada de decisão em tempo real, com impacto direto em transparência, gestão, governança, controle interno, eficiência e controle do gasto público.

Além disso, destaca-se que, em 2025, ocorreu o encerramento dos projetos Modernização do sistema Único – 3ª Etapa e Modernização da Secretaria-Geral – 1ª Fase. Informações adicionais sobre os projetos estratégicos estão disponíveis no Portal da Transparência. 

[topo]

Integridade

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Mecanismos de controle

As Câmaras de Coordenação e Revisão são órgãos colegiados que direcionam a atuação finalística em âmbito nacional. Estão organizadas em áreas temáticas conforme descrito adiante.

1ª Câmara de Coordenação e Revisão - Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em geral:

• Escopo de atuação: área não criminal relativa à educação, saúde, moradia, mobilidade urbana, previdência (inclusive as complementares pública e privada) e assistência social, conflitos fundiários e fiscalização dos atos administrativos em geral.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 1ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 226, de 3 de outubro de 2023, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

2ª Câmara de Coordenação e Revisão - Criminal:

• Escopo de atuação: revisão do exercício funcional dos membros do Ministério Público Federal na área criminal, excetuados os temas de atuação das 4ª, 5 ª e 7ª Câmaras.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 2ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 180, de 6 de fevereiro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

3ª Câmara de Coordenação e Revisão - Consumidor e Ordem Econômica:

• Escopo de atuação: defesa do consumidor, da concorrência e da regulação da atividade econômica concedida ou delegada, as politicas públicas, assistenciais ou promotoras, para o desenvolvimento urbano, industrial, agrícola e fundiário.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 3ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 145, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

4ª Câmara de Coordenação e Revisão - Meio Ambiente e Patrimônio Cultural:

• Escopo de atuação: defesa do meio ambiente e patrimônio cultural com relação a agrotóxicos, área de preservação permanente, fauna, flora, gestão ambiental, gestão de florestas públicas, mineração, patrimônio cultural, poluição, produtos controlados/perigosos, recursos hídricos, reserva legal, revogação/Anulação de multa ambiental, revogação/concessão de licença ambiental, saneamento, transgênicos, unidade de conservação da natureza, zona costeira e zoneamento ecológico e econômico.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 4ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 234, de 6 de agosto de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

5ª Câmara de Coordenação e Revisão - Combate à Corrupção:

• Escopo de atuação: combate à corrupção e atuação nos feitos relativos aos atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/92, nos crimes praticados por funcionário público ou particular (artigos 332, 333 e 335 do Código Penal) contra a administração em geral, inclusive contra a administração pública estrangeira, bem como nos crimes de responsabilidade de prefeitos e de vereadores previstos na Lei de Licitações.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 5ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais. Há também diversas unidades em que foram instituídos Núcleos de Combate à Corrupção (NCCs), com atuação vinculada à 5ª CCR.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 189, de 6 de novembro de 2018, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

6ª Câmara de Coordenação e Revisão - Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais:

• Escopo de atuação: defesa de grupos que têm em comum um modo de vida tradicional distinto da sociedade nacional majoritária, como indígenas, quilombolas, comunidades extrativistas, comunidades ribeirinhas e ciganos.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 6ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 136, de 10 de dezembro de 2012, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

7ª Câmara de Coordenação e Revisão - Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional:

• Escopo de atuação: velar pela regularidade, adequação e eficiência dos procedimentos empregados na execução da atividade policial e defender a ordem jurídica e os direitos humanos, para garantir à sociedade a efetiva e correta execução da pena, tendo em vista suas finalidades e a  preservação dos direitos e garantias do  sancionado.

• Composição: três membros do Ministério Público Federal, sendo um indicado pelo Procurador-Geral da República e dois pelo Conselho Superior, juntamente com seus suplentes, para um mandato de dois anos, dentre integrantes do último grau da carreira, sempre que possível.  Dentre esses, um deles é designado pelo Procurador-Geral para a função executiva de Coordenador.

• Atuação capilar nas unidades: As Procuradorias Regionais da República apontam Representantes Regionais junto à 7ª CCR e as Procuradorias da República nos Estados apontam Representantes Estaduais.

• Norma de criação:  Lei Complementar nº 75/1993, artigos 58 a 72. 

• Regimento Interno: Resolução nº 238, de 22 de novembro de 2024, do Conselho Superior do Ministério Público Federal.

• Ato de designação vigente: Portaria PGR/MPF nº 517, de 7 de junho de 2024.

Mais informações sobre as Câmaras de Coordenação e Revisão, tais como composição e normativos correspondentes podem ser encontradas em página específica do Portal do MPF.

Principais projetos estratégicos executados em 2025

Considerando o modelo de negócio do MPF e os recursos disponibilizados, além de toda a estrutura organizacional, das atividades operacionais, que serão detalhadas mais à frete no presente relatório, alguns projetos de especial interesse foram executados, sendo relacionados abaixo:

Projeto eSocial

O Projeto eSocial foi instituído para atender às exigências do Decreto nº 8.373/2014, que regulamenta o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas. Sob a gestão compartilhada da Assessoria Especial de Gestão Estratégica (AEGES/SG) e da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP/SG), a iniciativa visa garantir que a transmissão de dados institucionais ocorra de forma contínua e íntegra, assegurando que os efeitos jurídicos gerados correspondam fielmente à realidade administrativa do órgão. Com a aprovação da Portaria PGR/MPF nº 985/2024, o projeto consolidou-se como um instrumento de segurança jurídica, mitigando riscos de inadimplência perante o Governo Federal e sanitizando bases de dados críticas que antes apresentavam inconsistências ou omissões.

O projeto guarda estrita correlação com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2024-2027), sendo um catalisador para o alcance do OE 4 (Garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas) e do OE 5 (Viabilizar a transformação digital). Ao promover a automação do envio de informações de folha de pagamento e obrigações não periódicas, o projeto impacta diretamente o indicador Ind17 (Índice de qualidade de cadastros) e os índices de disponibilidade de soluções digitais (Ind20). Além disso, a adaptação constante a novas versões de leiautes, como a transição para a versão S-1.3, reflete o compromisso com a modernização técnica e a redução de débitos técnicos nos sistemas de origem.

A agregação de valor público manifesta-se no fortalecimento da transparência e na otimização da gestão de recursos humanos. Ao padronizar e publicizar dados sobre a força de trabalho e encargos sociais, o MPF cumpre sua missão de defender a ordem jurídica e prestar contas à sociedade de forma transparente (OE 1).

O projeto encontra-se com 66% de execução e status controlado, com previsão de conclusão em 30 de junho de 2026. Embora enfrente desafios operacionais — notadamente a complexidade da articulação entre seis secretarias nacionais e órgãos externos —, já alcançou resultado expressivo, superando a marca de um milhão de registros transmitidos com êxito ao eSocial, consolidando avanço relevante na transformação digital da gestão de pessoal do MPF.

Esse marco decorre da atuação coordenada de equipe composta por 33 servidores. No exercício de 2025, foram investidos R$ 214.018,55, para pagamento de gratificação de projeto.

Modernização do Sistema Único 

O projeto Modernização do Sistema Único, em suas 3ª (Portaria PGR/MPF nº 498, de 06 de junho de 2024) e 4ª etapas (Portaria PGR/MPF nº 359, de 09 de junho de 2025), foi estruturado para garantir a estabilidade da plataforma e fortalecer a segurança da informação, consolidando regras negociais indispensáveis ao desenvolvimento de soluções tecnológicas eficazes.

Sob a gestão da Secretaria Jurídica e de Documentação (Sejud/SG) e da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC/SG), a iniciativa promoveu a modernização de componentes críticos e a descontinuidade gradual de sistemas legados, com redução de débitos técnicos por meio de migrações estruturais e do tratamento massivo de dados, de modo a assegurar a integridade normativa.

Essa evolução tecnológica é sustentada por um modelo de governança que prioriza o monitoramento sistemático das entregas e o controle de riscos, garantindo que o sistema se adapte continuamente a novos fluxos de trabalho e às legislações vigentes.

A iniciativa atua como suporte fundamental ao Planejamento Estratégico (PE - ciclo 2024-2027), impactando diretamente indicadores de desempenho essenciais. O alinhamento ao OE 5 (Viabilizar a transformação digital) é evidenciado pela modernização técnica que sustenta a disponibilidade de soluções (Ind20) e a maturidade de segurança (Ind21), enquanto o foco no OE 4 (Garantir processos eficientes) resultou no saneamento das Tabelas Unificadas, alcançando 99,3% de conformidade com os padrões do CNMP e qualificando o cadastro de dados (Ind17).

Entre as grandes entregas destas etapas, destaca-se a Reestruturação do Sigilo, que adequou o sistema à LAI e à LGPD mediante a migração e compatibilização de mais de 200 milhões de registros. Outro marco relevante foi a 10ª Pesquisa de Satisfação (Ind19), que registrou a média recorde de 4,0 (escala de 1 a 5), refletindo a percepção positiva dos usuários sobre a estabilidade sistêmica.

Adicionalmente, o projeto avançou na fronteira da inovação com estudos para a implementação de um assistente institucional de Inteligência Artificial, visando automatizar resumos e minutas, o que impactará futuramente os indicadores de automação (Ind22 e Ind23).

A agregação de valor público manifesta-se no aumento da celeridade e transparência da atuação institucional perante a sociedade. Ao promover processos mais eficientes e linguagem acessível, o projeto contribui para o OE 1 (Apresentar resultados transparentes), facilitando a compreensão dos resultados da atuação ministerial por parte do cidadão.

A redução de custos operacionais e a melhoria na prestação de serviços digitais asseguram que o MPF cumpra sua missão de defender a ordem jurídica e os interesses sociais de forma resolutiva e proativa.

No exercício de 2025, consideradas a 3ª etapa (encerrada em junho de 2025) e a 4ª etapa (com previsão de encerramento em junho de 2026), o projeto atingiu elevado grau de execução, com 99,4% das entregas realizadas. A iniciativa mobilizou 132 servidores e totalizou investimento de R$ 2.919.438,34, a título de gratificação de projeto, sendo R$ 64.799,82 destinados à 3ª etapa e R$ 2.854.638,52 à 4ª etapa.

Modernização da Secretaria-geral 

O Projeto de Modernização da Secretaria-geral - etapa II, destacou-se pelo cumprimento integral de seu escopo e o impacto direto na governança e na eficiência institucional do Ministério Público Federal.

Sob a gestão da Secretaria-geral (SG) e com o apoio técnico da Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), a iniciativa foi concluída com sucesso. A execução do projeto mobilizou uma equipe dedicada de 35 servidores, cujo esforço coordenado resultou em um investimento financeiro de R$ 439.604,19 em gratificações de projeto durante o exercício de 2025.

O projeto consolidou entregas estruturantes em sistemas essenciais para a alta administração, com destaque para o Sistema de Cumulação de Acervo (SCA), que passou por um saneamento de base e padronização de regras de negócio, conferindo rastreabilidade nos requisitos objetivos para a concessão dos valores aprovados.

Além disso, a modernização abrangeu o Sistema de Gestão Administrativa (SGA), focado no Plano de Contratações Anual, e o módulo de Gestão de Riscos, agora plenamente aderente à ISO 31.000 e às práticas de integridade. Outro marco fundamental foi a implementação do Business Intelligence da SG (BI-SG), que integrou bases de dados de pessoas, orçamento e despesas, permitindo uma gestão baseada em evidências e diagnósticos em tempo real sobre a força de trabalho e a execução orçamentária.

Em termos de alinhamento com o Planejamento Estratégico Institucional (PEI 2024-2027), a Etapa 2 atuou como um catalisador para o OE 5 (Viabilizar a transformação digital) e o OE 4 (Garantir processos eficientes com regras negociais disseminadas). A entrega de soluções tecnológicas mais estáveis e a redução de débitos técnicos impactam diretamente indicadores como o Ind20 (Disponibilidade de soluções) e o Ind17 (Qualidade de cadastros). A abordagem orientada a valor também permitiu a reavaliação estratégica de itens de escopo, como o módulo de ajuda de custo, priorizando a eficiência operacional e evitando o desenvolvimento de funcionalidades redundantes.

A agregação de valor público é evidenciada pelo fortalecimento da transparência ativa e pela otimização do gasto público, em conformidade com o OE 1 (Apresentar resultados transparentes). Os novos painéis de BI e a automação de fluxos no serviço extraordinário e nos grupos de trabalho garantem que a sociedade e os órgãos de controle tenham acesso a informações fidedignas sobre a atuação do MPF. Em última análise, a conclusão desta etapa eleva a maturidade administrativa do órgão, assegurando que a infraestrutura tecnológica suporte à missão institucional de defender a ordem jurídica de forma célere e proativa.

Projeto de Modernização da Secretaria-Geral (Etapa II)

A Secretaria-Geral concentra processos administrativos essenciais para o funcionamento do Ministério Público Federal, como gestão de pessoas, orçamento e despesas, contratações, controles internos e rotinas de apoio à alta administração. A Etapa II do Projeto de Modernização foi criada para modernizar sistemas e bases de dados críticas, corrigindo limitações que geravam retrabalho, baixa integração de informações e maior dificuldade de controle e auditoria.

O projeto foi classificado como de especial interesse da Administração porque atua sobre estruturas e processos de trabalho transversais que sustentam a gestão do órgão — os sistemas, dados e regras que viabilizam pagamentos, contratações, controles e relatórios institucionais.

Atos normativos de criação e formalização:

Portaria PGR/MPF nº 1.068/2024 - Autoriza a segunda etapa do Projeto de Modernização da Secretaria-Geral, definido como de especial interesse da administração de caráter extraordinário, no âmbito do Ministério Público Federal.

Portaria SG/MPF nº 55/2025 - Designa os integrantes da equipe da segunda etapa do Projeto de Modernização da Secretaria-geral do Ministério Público Federal.

Resultados obtidos

A Etapa II entregou melhorias concretas em sistemas essenciais, proporcionou mais qualidade de dados, rastreabilidade e capacidade de acompanhamento gerencial na Secretaria-Geral, o que proporciona uma tomada de decisões mais célere e baseada em informações atualizadas em tempo real.

Principais entregas

1. Cumulação de acervo de membros — mais controle e transparência sobre pagamentos ligados a acúmulo de trabalho - A cumulação de acervo ocorre quando um membro do Ministério Público Federal precisa assumir temporariamente, além de suas atribuições normais, o volume de processos e procedimentos de outra unidade ou de outro colega, por motivos como férias, afastamentos, vacância do cargo ou designações, disciplinadas na Resolução CNMP nº 256, de 27 de janeiro de 2023.

Em situações previstas em normas internas, esse acúmulo pode gerar pagamento compensatório, pois há aumento real da carga de trabalho.

Nesta etapa, o sistema passou por modernização com foco em:

• saneamento e correção da base de dados;
• padronização das regras de cálculo;
• rastreabilidade completa (quem acumulou, por quanto tempo, e como o valor foi apurado).

O resultado foi o reforço da segurança e da auditabilidade dos pagamentos, reduzindo risco de inconsistências e aumentando a transparência.

2. Painéis de gestão da Secretaria-geral (inteligência de dados) — decisões com base em informações consolidadas

Com a finalidade de organizar os dados até então alimentados e trabalhados de forma dispersa, para a geração de informações relevantes para a tomada de decisão, foram implementados painéis permitindo acompanhamento gerencial de:

• força de trabalho (lotação, vagas, funções, teletrabalho);
• orçamento e despesas;
• gastos administrativos, como diárias, passagens e eventos.
• despesas com diárias, passagens e eventos

Isso melhora a qualidade da decisão, reduz retrabalho, promove o controle interno e a gestão da Secretaria-geral sobre as ações realizadas pelas secretarias nacionais do MPF.

3. Planejamento anual de contratações — mais previsibilidade e rastreabilidade

O módulo de planejamento de contratações, que organiza todas as demandas de contratações cadastradas, passando por análise pelas áreas responsáveis e aprovação nas instâncias superiores, considerando a pertinência do pedido, orçamento e oportunidade e conveniência para a contratação, foi aprimorado para fortalecer:

• organização das demandas;
• previsibilidade;
• registro e rastreabilidade das etapas.

Com as etapas concluídas, o Plano de Contratações Anual é gerado e aprovado para publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.

4. Novo sistema de gestão de riscos

Foi desenvolvido um novo sistema de gestão de riscos, alinhado à metodologia institucional e mais aderente aos processos de trabalho, permitindo:

• registrar riscos de forma padronizada;
• definir responsáveis e medidas de tratamento;
• monitorar a evolução dos riscos ao longo do tempo.

O sistema também possui a funcionalidade de registro de ocorrência de riscos, para fins de monitoramento da efetividade dos controles preventivos adotados. Aderente às boas práticas da ISO 31.000:2018, tem o objetivo de ser a principal ferramenta de gestão de riscos no MPF, permitindo desde o registro dos riscos presentes nos processos e projetos considerados prioritários até o monitoramento desses riscos a partir dos controles propostos e implementados.

Recursos mobilizados (prestação de contas)

Equipe do projeto: 35 servidores, tanto da área técnica quanto das áreas negociais envolvidas.

Custo do projeto em 2025: R$ 439.604,19.

Síntese do que foi entregue

A Etapa II fortaleceu a gestão administrativa do Ministério Público Federal ao entregar sistemas mais eficientes, dados mais confiáveis, processos rastreáveis, maior capacidade de auditoria e informações consolidadas para tomada de decisão em tempo real, com impacto direto em transparência, gestão, governança, controle interno, eficiência e controle do gasto público.